Lei da divulgação detalhada de tarifas de serviços públicos

Entrou em vigor na quarta-feira, dia 06 de junho, a Lei nº 13.673/2018, que obriga as concessionárias de serviços de gás, água, telefonia e energia elétrica a divulgar na internet, de forma clara e de fácil compreensão, o valor das tarifas e a evolução dos preços ao longo dos últimos cinco anos.

Entidades como as operadoras de telefonia, CELESC, CASAN, SIMAE’s e SAMAE’s deverão disponibilizar, de forma pública e gratuita, todas essas informações dentro de seus sites na internet.

A Lei 13.673/2018 promove alterações em três leis diferentes: na Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o o regime de concessões e permissões da prestação de serviços públicos; na Lei nº 9.427/1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e na Lei nº 9.472/1997, que organiza os serviços de telecomunicações no país e cria a Agência Nacional de Telecomunicações.

Fique atento: saber estas informações é seu direito desde já!criacao-de-site