A aposentadoria por invalidez e a indenização da seguradora

É comum em diversas atividades o afastamento em virtude de doenças ocupacionais relacionadas ao trabalho (DORT), que são equiparadas a acidentes de trabalho.

O que muita gente não sabe, porém, é que o afastamento por tais motivos e, principalmente, o encaminhamento da aposentadoria por invalidez em decorrência de tais fatos, leva o trabalhador a adquirir outro direito: a cobertura, pela seguradora, à indenização total prevista na apólice de seguro em grupo.

Recente decisão de 1ª instância do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou o direito à indenização securitária total, por parte da companhia de seguros, em favor da trabalhadora portadora de sequelas incapacitantes permanentes, caracterizando assim a sua incapacidade para o trabalho.

No caso, a Companhia de Seguros foi condenada ao pagamento do valor de R$ 137.455,82 a título de cobertura total.

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Lei da divulgação detalhada de tarifas de serviços públicos

Entrou em vigor na quarta-feira, dia 06 de junho, a Lei nº 13.673/2018, que obriga as concessionárias de serviços de gás, água, telefonia e energia elétrica a divulgar na internet, de forma clara e de fácil compreensão, o valor das tarifas e a evolução dos preços ao longo dos últimos cinco anos.

Entidades como as operadoras de telefonia, CELESC, CASAN, SIMAE’s e SAMAE’s deverão disponibilizar, de forma pública e gratuita, todas essas informações dentro de seus sites na internet.

A Lei 13.673/2018 promove alterações em três leis diferentes: na Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o o regime de concessões e permissões da prestação de serviços públicos; na Lei nº 9.427/1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e na Lei nº 9.472/1997, que organiza os serviços de telecomunicações no país e cria a Agência Nacional de Telecomunicações.

Fique atento: saber estas informações é seu direito desde já!criacao-de-site