A aposentadoria por invalidez e a indenização da seguradora

É comum em diversas atividades o afastamento em virtude de doenças ocupacionais relacionadas ao trabalho (DORT), que são equiparadas a acidentes de trabalho.

O que muita gente não sabe, porém, é que o afastamento por tais motivos e, principalmente, o encaminhamento da aposentadoria por invalidez em decorrência de tais fatos, leva o trabalhador a adquirir outro direito: a cobertura, pela seguradora, à indenização total prevista na apólice de seguro em grupo.

Recente decisão de 1ª instância do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou o direito à indenização securitária total, por parte da companhia de seguros, em favor da trabalhadora portadora de sequelas incapacitantes permanentes, caracterizando assim a sua incapacidade para o trabalho.

No caso, a Companhia de Seguros foi condenada ao pagamento do valor de R$ 137.455,82 a título de cobertura total.

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Lei da divulgação detalhada de tarifas de serviços públicos

Entrou em vigor na quarta-feira, dia 06 de junho, a Lei nº 13.673/2018, que obriga as concessionárias de serviços de gás, água, telefonia e energia elétrica a divulgar na internet, de forma clara e de fácil compreensão, o valor das tarifas e a evolução dos preços ao longo dos últimos cinco anos.

Entidades como as operadoras de telefonia, CELESC, CASAN, SIMAE’s e SAMAE’s deverão disponibilizar, de forma pública e gratuita, todas essas informações dentro de seus sites na internet.

A Lei 13.673/2018 promove alterações em três leis diferentes: na Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o o regime de concessões e permissões da prestação de serviços públicos; na Lei nº 9.427/1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e na Lei nº 9.472/1997, que organiza os serviços de telecomunicações no país e cria a Agência Nacional de Telecomunicações.

Fique atento: saber estas informações é seu direito desde já!criacao-de-site

Ditadura nunca mais!

A paralisação possuía, inicialmente, um objetivo claro: combater a alta do óleo diesel e seus frequentes aumentos, que afetava toda uma cadeia de produção e consumo.

Pauta legítima e que atinge milhões de brasileiros nais mais diversas atividades.

Após o atendimento de algumas reivindicações, durante um curto prazo de tempo, parte do movimento optou por cessar as atividades, e parte continua no afã de guerrear com o governo.

No meio disso, alguns oportunistas que encaixaram um discurso ignóbil de “intervenção militar”, muitos dos quais sequer sabem o que isso significa.

Questionei, esses dias, a organização local do movimento sobre o motivo desse pedido integrar o conjunto de reivindicações: me mandaram prá Cuba, disseram que eu queria que o país virasse uma Venezuela; fui rotulado de esquerdista e comunista, não sem algumas palavras de ofensa.

A maturidade que o momento exige deu espaço à atitudes infantis e sem total nexo.

Na manhã seguinte, a Associação Brasileira de Caminhoneiros (ABCAM) emite nota afirmando que pedir intervenção militar é um equívoco e que esse não seria o remédio apropriado para nossa atual situação.

Hoje, depois de tanta gente falando sem saber, a mídia começa a dar espaço à discussão sobre “o que é essa tal de intervenção militar”, debate esse que já deveria estar ocorrendo desde o início, prá que a ignorância não tomasse conta, como vimos em diversas oportunidades.

Perde o povo. Perde a economia. Perde a democracia.

Regime militar quando ascende ao poder costuma relutar em sair e já sabemos como a história relata o final disso.

A última intervenção militar no país durou mais de duas décadas e deixou várias sequelas na pátria.

Ditadura nunca mais!ditadura-nunca-mais

Como funcionam as leis trabalhistas na Suécia?

“Se um trabalhador estiver de férias e ficar doente, isto significa que ele não vai poder aproveitar as férias”, comenta, candidamente, Natali Sial, assessora do Ministério do Trabalho da Suécia.

“Por isso, na Suécia todo trabalhador que passa por esta situação tem direito a licença médica durante as férias, e a negociar com o patrão a possibilidade de ou estender a data da volta ao trabalho ou a tirar como folga, em outra ocasião, os dias em que ficou de cama”.

Em média, os suecos trabalham cerca de 38 horas por semana. E a legislação manda: nenhuma jornada de trabalho pode exceder a carga de 40 horas semanais.

Mais: é comum, por exemplo, que empresas suecas ofereçam horários flexíveis e jornadas mais curtas a fim de atrair os melhores trabalhadores.

Para reduzir a distância entre dirigentes e dirigidos, outra lei fundamental do modelo sueco de relações trabalhistas é a Lei de Co-Gestão. Isso quer dizer, por exemplo, que uma empresa é obrigada a negociar com os sindicatos antes de adotar qualquer medida que possa afetar as operações da companhia.

Nas empresas privadas que empregam mais de 25 funcionários, os trabalhadores têm o direito de eleger dois representantes para o conselho de administração da companhia. Em empresas com mais de mil funcionários, eles podem eleger três representantes dos trabalhadores – que têm os mesmos direitos e obrigações dos demais membros do conselho administrativo.

Já a Lei de Proteção ao Emprego regula a duração e o término de um contrato de trabalho, tanto no setor público como no privado. Os termos da lei também são mandatórios – o que significa que qualquer acordo entre patrão e empregado que viole os direitos trabalhistas previstos na legislação é, aos olhos da Justiça sueca, um acordo inválido.

E, pela lei sueca, um trabalhador só pode ser demitido por justa causa. E nos casos em que a empresa promove uma redução de quadros, a norma sueca é a do “last-in-first-out”: o primeiro funcionário a ser demitido deve sempre ser o último trabalhador a ter sido contratado pela empresa. Com uma regra extra: o período do aviso prévio, segundo decisão do Parlamento sueco, varia de acordo com o tempo em que o funcionário trabalhou na empresa.

A Reforma Trabalhista recentemente aprovada, além de não ter resolvido os problemas trabalhistas, aumentou a precariedade do trabalho e a insegurança jurídica.

Estamos, definitivamente, na contramão do desenvolvimento.

Fonte: Jornal GGN

VEÍCULOS ENVOLVIDOS EM ACIDENTE DEVEM SER RETIRADOS DO LOCAL, CASO HAJAM APENAS DANOS MATERIAIS

Compartilhamos matéria jornalística em que fomos ouvidos a respeito de acidentes de trânsito que envolvam apenas danos materiais, e suas consequências para os condutores que removam os veículos do local.

Ressaltamos que o Código de Trânsito Brasileiro é cristalino ao determinar que, nestes casos, as providências deverão ser no sentido da promoção da segurança e fluidez do trânsito, sob pena de multa (artigo 178 do CTB).

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Assegurada redução de expediente para professora que tem filha com microcefalia

O Juiz de Direito do 2º Juizado da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Canoas, Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior, concedeu liminar para reduzir a carga horária de uma professora municipal de Canoas em 50%, para que ela possa cuidar da filha com microcefalia.

Caso

A servidora impetrou mandado de segurança contra um ato do Secretário Municipal de Educação de Canoas, para que fosse reduzida a carga horária em 50%. Ela já havia feito o pedido por via administrativa, mas foi negado.

A professora municipal foi infectada pelo zika vírus durante a gestação, em uma viagem de férias para a Bahia. A filha nasceu em 2015 com microcefalia.

De acordo com os médicos que acompanham o caso e com a Comissão Especial de Perícia Médica, ligada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão do Município de Canoas, a criança necessita dos cuidados maternos permanentes. Diante disso, a servidora encaminhou, por via administrativa, o requerimento para a redução da carga horária. O pedido foi negado sob o fundamento de que a servidora cumpre jornada de 20 horas e que a lei municipal que trata da redução de carga horária para casos como este se refere apenas a quem trabalha 30 e 40 horas.

Sentença

Para o Juiz, na lei não há nenhum impedimento para que o servidor que cumpre 20 horas não seja beneficiado pela redução da jornada de trabalho.

O magistrado esclareceu que a circunstância da lei dispor exclusivamente sobre a redução da jornada de trabalho para o servidor público que trabalha 30 e 40 horas semanais não exclui a equiparação de direitos a outros servidores com carga horária distinta.

A Municipalidade deve obediência não apenas às Leis Municipais, mas, sobretudo, à Constituição Federal, bem como à legislação ordinária, definiu.

Além da Constituição Federal, o magistrado também cita a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em vigor através do Decreto Legislativo nº 186/2008, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Em suma, não se pode negar a uma mãe, servidora pública e com árdua tarefa de cuidar de um filho portador de microcefalia, o direito de cuidar da criança da forma como se exige para sua melhor integração social, respeito e dignidade da pessoa humana.

Por fim, o Juiz concedeu a segurança para que seja reduzida a jornada de trabalho, sem alteração dos vencimentos e sem compensação de horário. A sentença será analisada pelo TJRS.

FONTE: TJRS

INSS convoca 94 mil pessoas para revisão de auxílio-doença e aposentadoria

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O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) convocou para perícia médica 94 mil pessoas que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Os nomes foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23). Veja mais abaixo como saber se foi convocado, como agendar a perícia e o que levar.

O prazo para agendar a perícia termina em 13 de abril. Quem não fizer isso terá o pagamento suspenso. A partir da suspensão, o beneficiário tem até 60 dias para marcar o exame. Se não procurar o INSS neste prazo, o benefício será cancelado. Quem marcar a perícia e não comparecer também perde o benefício.

Como saber se fui convocado?

A lista dos beneficiários convocados pode ser consultada aqui.

Também é possível fazer a consulta pelo telefone 135. Ao ligar, tenha em mãos o número do CPF (ou do PIS/Pasep) do segurado, o número do benefício, documentos pessoais (como RG), além de papel e caneta para fazer anotações.

Como agendar a perícia?

O agendamento da perícia é obrigatório para todos os convocados e deve ser feito pelo telefone 135.

Ao ligar, tenha em mãos o número do CPF (ou do PIS/Pasep) do segurado, o número do benefício, documentos pessoais (como RG), além de papel e caneta para fa

zer anotações.

O que levar no dia da perícia?

No dia da perícia, deverá ser apresentada toda a documentação médica que justifique o recebimento do benefício, como atestados, laudos, receitas e exames.

Não tem como ir?

Se a pessoa estiver internada ou doente e não puder comparecer à perícia deverá pedir a alguém de sua confiança que informe ao INSS, em uma de suas agências, sobre o impedimento.

Esse representante deve levar o documento de identidade do segurado e um documento que comprove que não tem como comparecer –um atestado médico, por exemplo. Com isso, ele poderá solicitar ao beneficiário uma perícia hospitalar ou domiciliar.

Por que estou sendo convocado?

Segundo o INSS, essas pessoas estão sendo convocadas pela segunda vez. Na primeira tentativa, foram enviadas cartas para os endereços cadastrados no sistema, mas as correspondências voltaram porque as informações estavam incompletas ou desatualizadas.

Também está nesse lote de convocação quem recebeu a carta, mas não agendou a perícia no prazo determinado.

Quem está sendo chamado para revisão?

O governo está fazendo um pente-fino nos benefícios concedidos pelo INSS. Quem é chamado:

  • segurados que recebem auxílio-doença há mais de dois anos;
  • aposentados por invalidez com menos de 60 anos e que recebem o benefício há mais de dois anos; a exceção são aqueles com 55 anos ou mais e que recebem o benefício há mais de 15 anos.

Os trabalhadores estão sendo chamados aos poucos, por meio de carta. A dica é manter o endereço atualizado para não perder a convocação. Clique aqui e veja como.

Fonte: UOL